O Brasil aceitou, a partir de 9 de dezembro de 1998, a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, entendemos, por exemplo, que o caso de uma famosa travesti brasileira, que não obteve na Justiça o direito de mudar de sexo, nos documentos, poderia ser resolvido acessando-se a Corte, passando-se por cima da sentença do Poder Judiciário (mesmo transitada em julgado), porque, conforme ensina o jurista e membro da Corte, Cançado Trindade, não vale invocar-se soberania para questões de direitos humanos, como tem ocorrido, aliás, na Europa, em casos semelhantes.
Nessa linha de atuação, algumas informações afiguram-se importantes, como a de que o Conselho Federal de Medicina declarou ética a cirurgia de transexualidade.
Texto de Jean Menezes de Aguiar
Fonte: http://www.jean-adv.com.br/minorias.htm