Minorias Sociais

Não poderíamos deixar de expressar nossa atenção para com as chamadas minorias sociais. Sejam negros, homossexuais, deficientes, sejam pessoas que, por qualquer motivo, sofrem algum tipo de discriminação. Com a Constituição da República de 1988, podemos dizer que um novo mandamento entrou em vigor, é o não discriminarás. Sem precisar de motivos religiosos ou paternalistas, o certo é que a lei considera crime qualquer discriminação. E crime é assunto jurídico. Temos alguns artigos publicados contra a discriminação como um todo, posicionando-nos do lado da lei: não validamos a discriminação e estamos aptos a corrigir qualquer problema que porventura vitime um cliente nosso.
   O Brasil aceitou, a partir de 9 de dezembro de 1998, a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, entendemos, por exemplo, que o caso de uma famosa travesti brasileira, que não obteve na Justiça o direito de mudar de sexo, nos documentos, poderia ser resolvido acessando-se a Corte, passando-se por cima da sentença do Poder Judiciário (mesmo transitada em julgado), porque, conforme ensina o jurista e membro da Corte, Cançado Trindade, não vale invocar-se soberania para questões de direitos humanos, como tem ocorrido, aliás, na Europa, em casos semelhantes.
    Nessa linha de atuação, algumas informações afiguram-se importantes, como a de que o Conselho Federal de Medicina declarou ética a cirurgia de transexualidade.
                                                                          

                                       Texto de Jean Menezes de Aguiar

Fonte: http://www.jean-adv.com.br/minorias.htm